A respeito da Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, julgue o item a seguir.

É possível o tratamento dos dados sensíveis quando o titular, ou seu responsável legal, consenti-lo, de forma clara e destacada, para propósitos específicos.

Este item está correto. Ele trata do tratamento de dados pessoais sensíveis e afirma que é possível com o consentimento do titular (ou responsável legal), de forma clara, destacada e para propósitos específicos. Esta é a primeira hipótese listada para o tratamento de dados sensíveis no Art. 11, inciso I, da LGPD: Art. 11 “O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;” Note que o consentimento para dados sensíveis tem requisitos mais rigorosos do que para dados comuns: deve ser específico e destacado, e para finalidades específicas. O item descreve corretamente essa base legal.”