Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Este item está errado. Ele lista apenas duas hipóteses (consentimento e cumprimento de obrigação legal/regulatória) e afirma que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nessas duas hipóteses. Isso está incorreto, pois o Art. 7º da LGPD lista um total de dez hipóteses (bases legais) para o tratamento de dados pessoais comuns. Art. 7º “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III – pela administração pública… IV – para a realização de estudos… V – quando necessário para a execução de contrato… VI – para o exercício regular de direitos… VII – para a proteção da vida… VIII – para a tutela da saúde… IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos… ou X – para a proteção do crédito…” Ao dizer que o tratamento somente pode ser feito nas duas hipóteses listadas, o item ignora as outras oito bases legais previstas no Art. 7º, tornando-o falso.