Certo. O legítimo interesse (Art. 7º, IX) é uma base que dispensa consentimento, mas está sujeito ao limite de não prevalecer sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, conforme o próprio inciso IX e o Art. 10.
Este item está correto. Ele descreve a base legal do legítimo interesse do controlador ou de terceiro, prevista no Art. 7º, inciso IX. Esta base legal, de fato, dispensa o consentimento do titular. No entanto, ela não é irrestrita. O próprio inciso IX estabelece uma condição crucial: Art. 7º
“IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;” O Art. 10 complementa, detalhando que o tratamento deve ser para finalidades legítimas e respeitar as legítimas expectativas do titular, bem como seus direitos e liberdades fundamentais. A ressalva mencionada no item (“salvo no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular”) é exatamente o teste de ponderação que deve ser feito ao usar o legítimo interesse como base legal. Se os direitos e liberdades do titular forem mais importantes naquele contexto, o legítimo interesse não poderá ser usado. O item descreve essa base e sua principal limitação corretamente.
