De acordo com a letra pura da Constituição, essa é uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional e de suas casas:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

O TCU pode sustar diretamente os atos impugnados, comunicando a decisão às duas Casas do Congresso Nacional:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Constituição Federal - Art. 31, § 4º

"É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

Esse parágrafo deixa claro que a Constituição proíbe a criação de qualquer tipo de tribunal, conselho ou órgão de contas específico para os municípios. A fiscalização das contas municipais é realizada pelo controle externo, que é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Controle Externo das Contas Municipais

O controle externo das contas municipais é regulamentado da seguinte forma:

• Art. 31, § 1º:
  

  "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."

Portanto, a fiscalização das contas municipais é realizada com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Tribunais de Contas dos Municípios já existentes, mas não pode haver a criação de novos conselhos ou órgãos de contas municipais.

Sujeitos ativos (quem realiza o CEX):

• Congresso Nacional
• TCU

Sujeitos passivos (quem vai ‘sofrer’ o CEX):

• administradores
  • das entidades da administração direta e indireta
  • das organizações sociais
  • das concessionárias de serviços públicos
• pessoas físicas ou jurídicas
  • inclusive sucessores, até o limite do patrimônio transferido

Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

(…)

VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal [XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido];

Entes federativos são:

• a União
• o DF
• os Estados
• os Municípios

De acordo com o princípio da simetria, as competências dadas ao TCU são dadas, também:

• ao Tribunal de Contas do DF
• aos Tribunais de Contas Estaduais
  • cuidam das contas de seus estados e de seus municípios, exceto nos casos abaixo
• aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCs dos M)
  • Só existem três. Eles cuidam das contas de todos os municípios dos Estados abaixo:
    • Bahia
    • Pará
    • Goiás
    • Ceará → tinha TC dos M, mas foi extinto
• aos Tribunais de Contas Municipais (TCMs)
  • Só existem dois. Eles cuidam apenas das contas dos MUNICÍPIOS:
    • de São Paulo
    • do Rio de Janeiro