A Lei 4.320/1964 também traz disposições sobre o controle da execução orçamentária.

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

São as do art. 71 da CF/1988.

Elas se dividem em competências de:

• Prestação de Contas; e
• Fiscalização.

Vou deixar aqui o art. 71 todo para leitura, porque ele cai demais da conta em provas que cobram controle externo.

Vou destacar as partes que eu considero mais importantes.

Cada inciso está nos nossos cartões de controle externo, com questões de concurso para fixação!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

COFOP!

• Contábil
• Orçamentária
• Financeira
• Operacional
• Patrimonial

Este é o caput do art. 70 da Constituição/1988.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• Título executivo: Documento que comprova a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo a execução judicial direta.
• As decisões do TCU que resultem em débito ou multa têm eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.

Títulos Executivos Judiciais

• Decisão em processo civil para a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
• Sentença penal condenatória.
• Sentença homologatória de conciliação ou de transação.
• Sentença arbitral.
• Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Títulos Executivos Extrajudiciais (as decisões do TCU têm a mesma eficácia deles)

• Letra de câmbio.
• Nota promissória.
• Duplicata.
• Debênture.
• Cheque.
• Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
• Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Fundamentação Teórica

1. Eficácia de Título Executivo:
   • As decisões dos Tribunais de Contas que resultam em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 71, § 3º da Constituição Federal.
2. Natureza Extrajudicial:
   • Como os Tribunais de Contas não pertencem ao Poder Judiciário, suas decisões têm natureza de título executivo extrajudicial.
3. Legitimidade para Execução:
   • A titularidade para promover a cobrança judicial não pertence ao Tribunal de Contas. O título executivo deve ser executado pelos órgãos próprios do ente destinatário dos valores devidos.
   • Esqueminha:
   • Emissão do título executivo → Tribunais de Contas fazem
   • Execução do título executivo:
     • União (Tesouro Nacional)
       • Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Geral da União (PGU)
     • Estados e Distrito Federal (DF)
       • Procuradorias dos Estados ou do DF
     • Municípios
       • Prefeito ou Procurador Municipal
     • Entidades dotadas de personalidade jurídica própria
       • Procuradorias próprias ou Departamento Jurídico
4. Jurisprudência:
   • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual.
   • O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento diverso, afirmando que o Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas.

• O TCU não julga as contas do Presidente da República.
  • Essas são as contas de governo.
  • O Tribunal apenas aprecia essas contas e emite parecer prévio.
  • O prazo para emissão do parecer é de 60 dias.
• O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis.
  • Essas são as contas de gestão.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Sim. Apesar de a LDO e o PPA terem sido criados com a CF/1988, já existiam normas orçamentárias voltadas para o planejamento governamental desde a Constituição de 1934.

As provas gostam de cobrar as inovações da Constituição Federal de 1988, que é nossa atual Constituição.

São novidades da CF/1988:

• a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• o Plano Plurianual (PPA).

O que não são novidades:

• a Lei Orçamentária Anual (lembrando que a Lei 4.320/1964, que traz diversas diretrizes sobre a elaboração do Orçamento,
  é anterior à CF/1988);
• o orçamento como instrumento de planejamento.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: queda do Regime Militar em 1985 e posterior promulgação da Constituição Cidadã (1988);
• elaboração do orçamento: Poder Executivo;
• aprovação do orçamento: Poder Legislativo.

Em pleno Regime Militar (iniciado em 1964), essa Constituição tirou do Poder Legislativo a prerrogativa de iniciar ou emendar leis que criassem ou aumentassem despesas.

Como a Lei do Orçamento se encaixava nessa situação, nessa fase não eram objeto de deliberação as emendas sobre os dispositivos das propostas de leis orçamentárias.

Sendo assim, o Poder Legislativo tinha o papel, na prática, de simplesmente homologar o orçamento.

Principais pontos para sua prova:

• contexto histórico: Regime Militar (Constituição outorgada);
• elaboração do orçamento: Poder Executivo.

O DL 200/1967 foi uma verdadeira BOMBSHELL (um ESTOURO), no que diz respeito à efetiva introdução de vinculação entre orçamento e planejamento.

Introduziu explicitamente o orçamento-programa e vinculou orçamento e planejamento de forma mais efetiva. O DL 200/1967 até cita o Orçamento-Programa explicitamente.

Veja:

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

a) plano geral de governo;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembolso.

ATENÇÃO! Vale a pena deixar claro, entretanto, que, mesmo com esses dispositivos sobre planejamento, ele entrou em efetiva execução (MESMO, DE VERDADE) alguns anos após a Constituição Federal de 1988, que introduziu em nosso sistema jurídico o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

Lei 4.320/1964:

Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

§ 2º Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

De acordo com o Tesouro Nacional:

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que promoveu a organização da administração federal e estabeleceu as diretrizes para reforma administrativa, determinou ao Ministério da Fazenda que implementasse a unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional, através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União, de forma a garantir maior economia operacional e a racionalização dos procedimentos relativos à execução da programação financeira de desembolso.

Tal determinação legal só foi integralmente cumprida com a promulgação da Constituição de 1988, quando todas as disponibilidades do Tesouro Nacional, existentes nos diversos agentes financeiros, foram transferidas para o Banco Central do Brasil, em conta única centralizada, exercendo o Banco do Brasil a função de agente financeiro do Tesouro.

Tipicamente, quem exerce o controle externo é o poder Legislativo. É uma atividade exercida de acordo com o mandamento Constitucional para a esfera federal, no Caput do art. 70 da CF/1988:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Já os poderes Executivo e Judiciário também podem exercer controle sobre os demais, mesmo que isso seja uma função ATÍPICA desses poderes.

É função típica, como vimos no art. 70 da CF/1988, o exercício do Controle INTERNO tanto pelo Poder Legislativo quanto pelos demais poderes (Judiciário e Executivo).