Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

Correto. As esferas de responsabilidade (penal, civil e administrativa) são, em regra, independentes. Mesmo que na esfera penal se reconheça que o agente agiu em legítima defesa (excludente de ilicitude penal), isso não impede, por si só, que o município seja responsabilizado civilmente pelos danos causados, se os requisitos da responsabilidade civil estiverem presentes.