Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.

Este item está errado. Ele afirma que a LGPD exige o consentimento de ambos os pais para o tratamento de dados de crianças. No entanto, o Art. 14, § 1º, que estabelece a regra do consentimento para dados de crianças, é claro ao dizer: Art. 14, § 1º “O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.” (Grifo meu) A lei exige o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, não sendo necessário o consentimento de ambos os pais. Essa é uma distinção importante e frequentemente cobrada em provas para verificar a atenção do candidato ao texto da lei.”