Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.

Em nenhuma circunstância o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o consentimento do titular dos dados.

Este item está errado. Ele faz uma afirmação absoluta (“Em nenhuma circunstância”) que é facilmente refutada pelo texto da lei. Embora o consentimento (Art. 11, I) seja uma base importante para o tratamento de dados sensíveis, o Art. 11, inciso II, lista sete hipóteses em que o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular. Já vimos algumas delas (obrigação legal/regulatória, proteção da vida, tutela da saúde). Outras incluem: Tratamento compartilhado pela administração pública para políticas públicas (Art. 11, II, ‘b’) Realização de estudos por órgão de pesquisa (Art. 11, II, ‘c’) Exercício regular de direitos (Art. 11, II, ‘d’) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (Art. 11, II, ‘g’) Portanto, afirmar que o tratamento de dados sensíveis nunca pode ocorrer sem consentimento é incorreto.”