O percentual de despesas com pessoal do Poder Executivo do município é equivalente a 55% da sua receita corrente líquida (R$ 110.000.000,00 / R$ 200.000.000,00 = 0,55, ou 55%), limite superior ao percentual de 54% estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da LRF, para esse Poder.

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
(…)
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

De acordo com os arts. 54 e 55 da LRF, as informações sobre os limites de despesas com pessoal devem constar do relatório de gestão fiscal, que, em regra, é divulgado ao final de cada quadrimestre.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no
art. 20 Relatório de Gestão Fiscal (…)
Art. 55. O relatório conterá:
I – comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
(…)
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:
(…)
II – divulgar semestralmente:
(…)
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
(…)
§ 2.º Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

De acordo com o caput do art. 23 da LRF, o percentual excedente de despesa com pessoal deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo eliminado pelo menos um terço no primeiro.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

No caso de o Poder Executivo municipal não eliminar o percentual excedente no prazo estipulado, ele se sujeitará às sanções previstas no § 3.º do art. 23 da LRF. Ressalta-se, contudo, que, no caso do inciso I, ele não estará impedido de receber transferências voluntárias relativas às ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 25, § 3.º, da LRF.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotandose, entre outras, as providências previstas nos §§ 3.º e 4.º do art. 169 da Constituição.
(…)

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: (redação dada pela Lei Complementar n.º 178, de 2021)
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. (redação dada pela Lei Complementar n.º 178, de 2021)
Art. 25 (…)
§ 3.º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

QUESITOS AVALIADOS

Quesito 2.1 Situação do Poder Executivo do município no que diz respeito aos limites de despesa com pessoal
Conceito 0 – Não respondeu ao questionamento ou o fez de forma totalmente incorreta.
Conceito 1 – Respondeu que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal estão acima dos limites previstos em lei, mas não justificou a resposta ou o fez incorretamente.
Conceito 2 – Respondeu que as despesas com pessoal do Poder Executivo municipal estão acima dos limites previstos em lei e justificou corretamente a resposta.

Quesito 2.2 Relatório de gestão fiscal
Conceito 0 – Não respondeu ao questionamento ou o fez de forma totalmente incorreta.
Conceito 1 – Respondeu que as informações são obtidas no relatório de gestão fiscal.

Quesito 2.3 Medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo municipal
Conceito 0 – Não respondeu ao questionamento ou o fez de forma totalmente incorreta.
Conceito 1 – Respondeu que o percentual excedente terá de ser eliminado, mas não explicou quando.
Conceito 2 – Respondeu que o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, mas não informou que deve ser eliminado pelo menos um terço no primeiro deles.
Conceito 3 – Respondeu que o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e que deve ser eliminado pelo menos um terço no primeiro deles.

Quesito 2.4 Eventuais sanções a serem aplicadas, se não tomadas as medidas necessárias pelo município
Conceito 0 – Não respondeu ao questionamento ou o fez de forma totalmente incorreta.
Conceito 1 – Mencionou corretamente apenas uma das três sanções previstas nos incisos de I a III do § 3.º do art. 20 da LRF, sem indicar a exceção prevista no art. 25, § 3.º, da LRF, quanto às transferências voluntárias, OU não mencionou nenhuma das três sanções previstas nos incisos de I a III do § 3.º do art. 20 da LRF, mas indicou a exceção prevista no art. 25, § 3.º, da LRF, quanto às transferências voluntárias.
Conceito 2 – Mencionou corretamente pelo menos duas das três sanções previstas nos incisos de I a III do § 3.º do art. 20 da LRF, sem indicar a exceção prevista no art. 25, § 3.º, da LRF, quanto às transferências voluntárias OU mencionou apenas uma das três sanções previstas nos incisos de I a III do § 3.º do art. 20 da LRF, mas indicou a exceção prevista no art. 25, § 3.º, da LRF, quanto às transferências voluntárias.
Conceito 3 – Mencionou corretamente pelo menos duas das três sanções previstas nos incisos de I a III do § 3.º do art. 20 da LRF, e indicou a exceção prevista no art. 25, § 3.º, da LRF, quanto às transferências voluntárias OU mencionou corretamente as três sanções previstas nos incisos de I a III do § 3.º do art. 20 da LRF.