O "fato da administração" refere-se a situações em que o próprio ente público (administração) provoca alterações ou interfere na execução de um contrato administrativo. Esse fato pode ser decorrente de ações ou omissões da administração que impactem diretamente o contrato.

Exemplos incluem:

• Mudanças no projeto original que exigem adaptações por parte da contratada.
• Atrasos nos pagamentos devidos pela administração.
• Falhas na entrega de materiais ou informações necessárias para a execução do contrato.

Percebeu a diferença para o fato do príncipe?

• Fato do príncipe = é causado pela APU, impacta o contrato, mas não é diretamente relacionado ao contrato
• Fato da administração = é causado pela APU, impacta o contrato e é especificamente relacionado ao contrato

Fato do príncipe é uma expressão utilizada para descrever atos administrativos ou normativos praticados pelo próprio Estado que, de forma direta ou indireta, oneram ou impedem o cumprimento de um contrato administrativo. Esse conceito pressupõe que a ação governamental é imprevisível e afeta a execução do contrato.

Exemplo: uma empresa de construção civil tem um contrato com o governo para construir uma estrada. No meio da execução do contrato, o governo decreta uma nova legislação ambiental que impede a continuação da obra na área prevista. Esse decreto é considerado um fato do príncipe.

Caso fortuito se refere a eventos imprevisíveis e inevitáveis, mas, diferentemente da força maior, esses eventos são internos à atividade ou ao contrato. São situações que, embora não possam ser previstas ou evitadas, surgem do próprio contexto da atividade desenvolvida.

Exemplo: um incêndio acidental em uma fábrica causado por um curto-circuito em um equipamento, que não poderia ter sido previsto ou evitado pela empresa, caracterizando um caso fortuito.

Força maior refere-se a eventos inevitáveis e imprevisíveis, que não podem ser impedidos ou controlados pelo ser humano, e que são externos ao contrato ou à relação jurídica. Esses eventos geralmente são de natureza natural, como desastres naturais.

Exemplo: um furacão (no Brasil hahaha) que destrói a infraestrutura de uma cidade, impedindo a continuidade de um contrato de construção civil. Nesse caso, a empresa responsável pela obra pode alegar força maior para justificar o atraso ou a impossibilidade de cumprir com o contrato.

A teoria da imprevisão é um princípio do Direito Administrativo aplicada aos contratos firmados pela Administração Pública.

Consiste na possibilidade de revisão contratual quando fatos extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para uma delas, geralmente o contratado.

Exemplos de aplicação

Guerras, catástrofes naturais, pandemias, mudanças legislativas radicais e outros fatos que causem forte impacto imprevisível sobre o contrato.

A principal doutrinadora brasileira que trata sobre o tema é Maria Sylvia Zanella Di Pietro.