1. Discricionariedade: Permite à administração decidir sobre a oportunidade e conveniência de suas ações.
2. Autoexecutoriedade: Autoriza a execução direta de decisões sem necessidade de autorização judicial.
3. Coercibilidade: Garante o uso da força para o cumprimento das determinações.

O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública tem para, em nome do interesse coletivo, impor limites e condicionamentos ao exercício dos direitos e das atividades individuais, bem como ao uso de bens particulares.

Essencialmente, ele busca harmonizar os interesses privados com as necessidades da sociedade, podendo se manifestar tanto preventivamente, por meio de fiscalizações e concessão de licenças, quanto repressivamente, por meio da aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

O poder de polícia tem sua origem e seus limites estabelecidos em lei.

• Deriva do poder hierárquico
  • Mas não é o poder hierárquico em si
  • (FGV - certa) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa.

• É o poder que a Administração Pública tem para penalizar seus servidores por infrações funcionais.
• Sanções contra servidores e particulares com vínculo com a Administração Pública.
• Há penalidade SEMPRE motivada.

As características do Poder Hierárquico formam a palavra "FODA".

• Fiscalizar: Garante que as atividades sejam realizadas conforme as normas e diretrizes estabelecidas.
• Ordenar: Envolve a organização e a priorização das tarefas de acordo com os objetivos estratégicos da organização.
• Delegar: Essencial para a eficiência, permitindo que tarefas sejam atribuídas a subordinados competentes.
• Avocar: Ato de chamar para si a responsabilidade de decisões importantes.

Não.

Ele as coordena e controla, mas DEFINIR essas atividades somente a LEI o faz!

• Superior pode dar ordens ao subordinado.
• Subordinado deve obedecer, salvo se as ordens forem manifestamente ilegais.
• Autotutela.
• Delegação de competências.
• Avocação de competências.

• Decreto de Execução:
  • Também conhecido como regulamentar.
  • Detalha e especifica a aplicação de leis existentes.
  • Garante a eficácia prática das leis aprovadas pelo Legislativo.

• Decreto Autônomo:
  • Não depende de uma lei prévia.
  • Trata de questões administrativas internas.
  • É restrito e deve respeitar os limites constitucionais, não podendo criar novos direitos ou obrigações.

• Regulamento Autorizado:
  • Criado com base em autorização expressa de uma lei.
  • Permite ao Executivo detalhar aspectos específicos previstos na legislação.
  • Utilizado para complementar a lei em questões técnicas ou operacionais.

O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo expedir decretos e regulamentos, que podem ser executivos, para permitir a execução, complementar e viabilizar leis, ou autônomos, que independem de lei e dispõem sobre a organização e funcionamento da administração pública, podendo extinguir funções e cargos públicos.

O poder regulamentar do Chefe do Executivo é a capacidade de explicitar leis por meio de regulamentos e de expedir decretos autônomos para a administração pública.

No poder vinculado, a LEI é extremamente detalhada e não deixa nenhuma dúvida sobre o que o administrador deve fazer. A lei diz exatamente quando, como e em que condições o ato administrativo deve ser praticado.

No poder discricionário, a lei dá ao administrador uma certa margem de liberdade para tomar a decisão. A lei estabelece os limites, os contornos gerais, mas permite que o administrador avalie qual é a melhor decisão a ser tomada dentro daquelas opções, considerando a conveniência e a oportunidade para o interesse público.

Excesso de Poder por OMISSÃO

Este é um pouco mais sutil. Ocorre quando a omissão do agente em cumprir um dever específico de sua competência resulta em uma situação que, na prática, viola os limites da atuação estatal ou permite que algo que está fora da competência ocorra. Muitas vezes, a omissão no excesso de poder está ligada à inobservância de procedimentos que delimitam a competência.

• Exemplos:
  • Concessão de licença sem procedimento obrigatório
  • Agente que se omite em fixar um limite para conceder alguma autorização

Desvio de Poder por OMISSÃO

Ocorre quando o agente público deixa de fazer algo que deveria, dentro de sua competência, mas essa omissão tem como objetivo alcançar uma finalidade diferente do interesse público.

• Exemplos
  • Não autuar amigo infrator
  • Atrasar processo para prejudicar desafeto
  • Não fiscalizar empresa de parente

Excesso de Poder por COMISSÃO (Ação)

Ocorre quando o agente público faz algo que ultrapassa os limites de suas atribuições legais.

• Exemplos
  • Multa Indevida por Agente Incompetente
  • Ordem Ilegal de Superior
  • Investigador Realizando Prisão sem Mandado (fora das hipóteses legais)

Desvio de Poder por COMISSÃO (Ação)

Ocorre quando o agente público faz algo dentro de suas atribuições legais, mas com um objetivo diferente do interesse público ou da finalidade específica da lei.

• Exemplos:
  • Remoção Punitiva de Servidor
  • Desapropriação por Vingança
  • Multa de Um Concorrente com Intuito de Beneficiar Empresa de Amigo

Atuação ilegal que consiste no exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à administração.

As duas categorias do abuso de poder são:

• Excesso de poder: acontece quando o agente público atua fora dos limites de suas competências.
• Desvio de poder: acontece quando o agente público atua dentro dos limites de suas competências, porém contraria a finalidade da lei que determinou ou autorizou sua atuação.

Juntando os dois, o "poder-dever" significa que:

• Não é uma mera faculdade: o agente público não pode escolher se vai ou não exercer o poder quando a lei e o interesse público exigem sua atuação. Ele deve agir.
• Finalidade Pública: esse poder só pode ser exercido para alcançar a finalidade pública prevista em lei, nunca para satisfazer interesses pessoais ou privados.
• Irrenunciabilidade: o agente público não pode renunciar aos poderes que lhe foram outorgados, pois eles são concedidos para o benefício da coletividade.
• Responsabilidade: a omissão do agente em exercer seu poder-dever quando necessário pode gerar responsabilidade para ele (administrativa, civil e até penal, dependendo do caso).

O conceito de "poder-dever" é uma das pedras angulares do Direito Administrativo e é fundamental para entender como os agentes públicos devem atuar.

Imagine que um agente público recebe uma "ferramenta" (um poder) para realizar suas tarefas. Essa ferramenta não é dada para ele usar como e quando quiser, para seu benefício pessoal. Ela é entregue com uma instrução clara: "você tem o poder de usar esta ferramenta, e você tem o dever de usá-la sempre que a situação exigir, para o bem de todos".

Analogia Simples:

Pense em um bombeiro. Ele tem o poder (treinamento, equipamentos, autoridade) para apagar incêndios e salvar vidas. Se ele vê um prédio em chamas com pessoas dentro, ele não pode simplesmente dizer: "Ah, hoje não estou a fim". Ele tem o dever de usar seus poderes para agir. Seu poder de atuar é, intrinsecamente, um dever de atuar.

Poder Vinculado:

• Não há oportunidade e conveniência (a administração não escolhe, simplesmente exerce o poder).

Poder Discricionário:

• Há mérito administrativo! Há oportunidade e conveniência. O agente público pode DECIDIR.

Poder Normativo:

• Capacidade de editar normas gerais e abstratas.

Poder Hierárquico: Organiza e distribui funções e responsabilidades dentro da estrutura administrativa.

Poder Disciplinar:

• Poder que a administração tem de punir seus agentes e os particulares a ela ligados.

Poder de Polícia: Permite a imposição de restrições para proteger a ordem pública e os direitos individuais.

• Exemplo do Cebraspe (questão correta): Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo de polícia.

LELECO!

Vou explicar ↓

A fiscalização COFOP:

• Contábil
• Orçamentária
• Financeira
• Operacional
• Patrimonial

Se dá sob os aspectos LELECO:

• Legalidade
• Legitimidade
• Economicidade

Quando se fala que o TCU deve representar ao poder competente irregularidades e abusos apurados, estamos nos referindo à obrigação do TCU de comunicar e relatar quaisquer irregularidades ou abusos que ele identificar durante suas atividades de fiscalização e auditoria. Vamos esquematizar isso para facilitar a compreensão:

Art. 71, XI - Representação ao Poder Competente

• Controle Externo:
  • Exercido pelo Congresso Nacional.
  • Auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
• Competência do TCU:
  • Representar ao Poder Competente:
    • Irregularidades:
      • Ações ou omissões que contrariam normas legais ou regulamentares.
    • Abusos:
      • Excesso de poder ou uso inadequado de recursos públicos.
• Objetivo:
  • Garantir a correção e a responsabilização.
  • Promover a transparência e a legalidade na administração pública.

Art. 74, § 1º - Sistema de Controle Interno

• Integração dos Poderes:
  • Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno.
• Finalidade do Controle Interno:
  • Prevenir e corrigir irregularidades e ilegalidades.
  • Assegurar a eficiência e a eficácia na gestão pública.
• Responsabilidade dos Controladores Internos:
  • Comunicação ao TCU:
    • Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
    • Penalidade:
      • Responsabilidade solidária em caso de omissão.

Assim:

• Controle interno → Tem o dever de dar ciência ao TCU
• Controle externo → Tem o dever de representar ao poder competente

Vejamos o texto da Constituição:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

---

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

São as do art. 71 da CF/1988.

Elas se dividem em competências de:

• Prestação de Contas; e
• Fiscalização.

Vou deixar aqui o art. 71 todo para leitura, porque ele cai demais da conta em provas que cobram controle externo.

Vou destacar as partes que eu considero mais importantes.

Cada inciso está nos nossos cartões de controle externo, com questões de concurso para fixação!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

De acordo com a letra pura da Constituição, essa é uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional e de suas casas:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

O TCU pode sustar diretamente os atos impugnados, comunicando a decisão às duas Casas do Congresso Nacional:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

COFOP!

• Contábil
• Orçamentária
• Financeira
• Operacional
• Patrimonial

Este é o caput do art. 70 da Constituição/1988.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O TCU tem a função de fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais, conforme estabelecido na CF/1988. No entanto, existem certas situações em que a competência do TCU não se aplica: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), compensações financeiras pela exploração de recursos minerais (Royalties).

Origem do Recurso: Critério Definidor

A competência do TCU é definida pela origem do recurso. Se o recurso é federal, o TCU tem a responsabilidade de fiscalizá-lo. Se o recurso não é federal, mesmo que transite pela conta da União, a competência para fiscalização será de outro Tribunal de Contas.

Competência do TCU para Fiscalização de Repasses

Princípio da Prestação de Contas

De acordo com o parágrafo único do art. 70 da CF, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, deve prestar contas. Isso inclui:

• Administração Pública Formal: Órgãos e entidades diretamente ligados ao governo.
• Entidades Privadas: Como Organizações Não Governamentais (ONGs) que recebem recursos públicos.

Transferências Voluntárias

O art. 71, inc. VI da CF, especifica que o TCU deve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a estados, Distrito Federal ou municípios. Essas são chamadas de transferências voluntárias. Exemplos incluem:

• Convênios: A União firma um convênio com um município para a construção de uma ponte, transferindo recursos federais.
• Acordos e Ajustes: Instrumentos similares aos convênios, com normas de contraprestação e prestação de contas.

Situações Excluídas da Competência do TCU

Repartições de Tributos Constitucionais

Existem recursos que, apesar de transitarem pela conta da União, não pertencem ao ente federal. Esses recursos são transferidos obrigatoriamente e incluem:

• Fundo de Participação dos Estados (FPE)
• Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Esses fundos são compostos por receitas tributárias que a União deve repassar aos estados e municípios. Como esses recursos pertencem aos entes recebedores, a fiscalização cabe aos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, e não ao TCU.

Compensações financeiras pela exploração de recursos minerais (Royalties)

Os royalties pagos pela exploração de recursos minerais também são transferências obrigatórias. Esses recursos pertencem diretamente aos estados e municípios onde a exploração ocorre. Assim, a fiscalização desses recursos é de competência dos Tribunais de Contas locais.

Resumo

• Competência do TCU: Fiscaliza recursos federais repassados voluntariamente (convênios, acordos, ajustes).
• Exclusões: Não fiscaliza repartições de tributos constitucionais (FPE, FPM) e compensações financeiras (royalties), pois esses recursos pertencem aos estados e municípios.

Referências Constitucionais

• Art. 70, Parágrafo Único: Prestação de contas por qualquer pessoa que administre recursos públicos.
• Art. 71, Inc. VI: Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênios e outros instrumentos congêneres.

Art. 70,

(...)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 71,

(...)

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Não. Essa é uma competência constitucional que as bancas adoram cobrar. E o que você mais tem que saber é que aqui há palavras-chave que têm que ser levadas em consideração:

→ Sustar diretamente ATO → Competência do TCU

→ Sustar diretamente CONTRATO → Competência do Congresso Nacional

Sustação de ATOS:

De acordo com o artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, o TCU pode sustar, se não atendido, a execução de ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

No entanto, a sustação de contratos administrativos é uma prerrogativa do Congresso Nacional, conforme o artigo 71, § 1º, da Constituição Federal.

O TCU pode determinar a sustação de despesas, mas a sustação de contratos deve ser comunicada ao Congresso Nacional, que é o órgão competente para tomar a decisão final.

Sustação de Contratos: A sustação de contratos administrativos é uma medida que pode ser adotada quando se identificam irregularidades graves que possam causar prejuízo ao erário. No entanto, a competência para sustar contratos não é diretamente atribuída ao TCU.

O TCU não susta contrato diretamente. Ele decide sobre o contrato em até 90 dias, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo enrolem.

Art. 71 da CF/1988

(…)

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

(…)

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

EXTRA: diferenças entre ATOS e CONTRATOS (isso nós estudamos em Direito Administrativo, mas vou dar uma palhinha)

Ato Administrativo

• Definição: Manifestação unilateral da vontade da administração pública.
• Natureza: Unilateral.
• Exemplo: Portarias, decretos, licenças.
• Objetivo: Regular situações específicas, impor obrigações ou conceder direitos.
• Fundamento: Princípios da legalidade e supremacia do interesse público.

Contrato Administrativo

• Definição: Acordo bilateral entre a administração pública e particulares ou outras entidades públicas.
• Natureza: Bilateral.
• Exemplo: Contratos de prestação de serviços, concessões, parcerias público-privadas.
• Objetivo: Estabelecer obrigações e direitos recíprocos entre as partes.
• Fundamento: Princípios da legalidade, consensualidade e equilíbrio econômico-financeiro.

Esta é clássica de provas de concurso público. Vai aparecer tantas vezes, que vai ficar na ponta de sua língua.

Vejamos primeiramente o texto Constitucional:

Art. 71,

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Vamos destrinchar isso para você entender o que significa “título executivo”.

• Decisões do TCU:
  • Podem resultar em imputação de débito ou multa.
  • Imputação de débito: Determinação de que uma pessoa ou entidade deve devolver valores aos cofres públicos devido a irregularidades.
  • Multa: Penalidade financeira aplicada por infrações ou irregularidades.
• Eficácia de Título Executivo:
  • As decisões do TCU que imputam débito ou multa têm a mesma força de um título executivo.
  • Título executivo: documento que comprova a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo a execução judicial direta.
  • Exemplo de título executivo: cheque, nota promissória, sentença judicial.
• Consequências:
  • As decisões do TCU podem ser executadas judicialmente sem necessidade de um processo de conhecimento prévio.
    • Significa também que não precisa inscrever na dívida ativa!
  • Facilita a cobrança de valores devidos ao erário (dinheiro público).
  • Confere maior agilidade e eficácia na recuperação de recursos públicos.

• O TCU não julga as contas do Presidente da República.
  • Essas são as contas de governo.
  • O Tribunal apenas aprecia essas contas e emite parecer prévio.
  • O prazo para emissão do parecer é de 60 dias.
• O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis.
  • Essas são as contas de gestão.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

• Cargo em comissão.
• Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Competências do TCU:

• Apreciação da Legalidade:
  1. Atos de Admissão de Pessoal:
     • Abrangência:
       • Administração direta
       • Administração indireta
       • Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
     • Exceção:
       • Nomeações para cargos de provimento em comissão (cargos de confiança)
  2. Concessões de Aposentadorias, Reformas e Pensões:
     • Ressalva:
       • Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório