Em 2019, um município do estado do Pará realizou licitação, na modalidade convite, para contratar serviço de limpeza para a sede da sua prefeitura. O valor estimado para a contratação, por um período de 12 meses, era de R$ 80 mil, tendo sido o contrato omisso quanto a eventual possibilidade de prorrogação.

A empresa X Terceirizações sagrou-se vencedora no certame, tendo firmado contrato com a prefeitura e iniciado a prestação do serviço em 1.º/1/2020. O referido contrato foi prorrogado em 31/12/2020 por mais 12 meses, tendo sido aplicado o índice oficial de inflação para o reajuste dos valores contratuais.

Em 7/1/2020, o Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza ofereceu denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), na qual pugnou pela declaração de nulidade da prorrogação do contrato. Cautelarmente, requereu a suspensão da prestação do serviço, alegando: (i) nulidade da licitação, por não se aplicar ao caso a modalidade convite; (ii) ausência de previsão de possibilidade de prorrogação contratual; (iii) violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de o valor contratado ter sido reajustado por índice de inflação, sem que tivesse havido qualquer reajuste dos salários dos prestadores de serviço.