Conceito do art. 6º da NLL:

XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

Ou seja, para configuração de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:

1. Os trabalhadores devem estar presentes no local do contratante durante a prestação dos serviços.
2. Os recursos humanos e materiais não podem ser utilizados simultaneamente para outros contratos.
3. O contratante deve ter o direito de fiscalizar a gestão dos recursos humanos alocados ao contrato.

Palavras-chave:

• atividade administrativa
• permanente ou prolongada

De acordo com o art. 6º da NLL:

XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

Na NLL, é o rito comum (art. 17)

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

NÃO é o pregoeiro, mas, sim, a autoridade competente.

Pregoeiro pode:

• Receber propostas e lances
  • aceitá-las e classificá-las…
• Habilitar e adjudicar objeto ao vencedor.

Autoridade competente:

• Homologa.

Errado.

O pregoeiro verá as outras propostas que atendam ao edital.

Lei 10.520/2002,

Art. 4º,

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Dica quente: Pr8p8sta

=

No mínimo 8 dias úteis.

Isso. cai. muito.

Sim. Você vai aprender sobre SRP no assunto de SRP aqui no curso, mas já dá para adiantar isso!

Registro de PRE-ÇOS:

• PREGÃO
• CONCORRÊNCIA

NLL, art. 6º:

XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

• Menor preço, ou
• Maior desconto

SUPER PREGÃO ELETRÔNICO!

Facilitou a vida da administração pública brasileira.

Definição do Pregão Eletrônico:

• • O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços comuns.
  • Foi instituído pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentado pelo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
• Objetivos do Pregão Eletrônico:
  • Ampliar a competitividade:
    • Permite a participação de um maior número de fornecedores, independentemente de sua localização geográfica.
    • Facilita a inclusão de micro e pequenas empresas no processo licitatório.
  • Reduzir custos:
    • Aumenta a transparência e a competitividade, o que tende a reduzir os preços ofertados.
    • Diminui os custos operacionais da Administração Pública, uma vez que o processo é realizado de forma eletrônica, eliminando a necessidade de deslocamentos e de documentação física.
• Vantagens:
  • Transparência:
    • O processo é realizado em ambiente virtual, permitindo maior controle e fiscalização.
    • As propostas e lances são registrados eletronicamente, garantindo a rastreabilidade das informações.
  • Agilidade:
    • Reduz o tempo de realização da licitação em comparação com outras modalidades.
    • A fase de lances permite ajustes rápidos e dinâmicos das propostas pelos fornecedores.
  • Eficiência:
    • Aumenta a eficiência administrativa ao simplificar procedimentos e reduzir burocracias.
    • Promove a economicidade ao buscar a melhor proposta em termos de preço e qualidade.