Espelho de resposta da Carol

Tema: Requisição Administrativa (arts. 36 a 39 da Lei nº 8.112/1990)

a) Conceito e natureza jurídica da requisição administrativa, distinguindo-a de remoção e redistribuição

Requisição administrativa é o deslocamento temporário de servidor público para exercer atividades em outro órgão ou entidade, dentro da Administração Pública, em casos de calamidade, emergência, ou na ausência eventual/temporária de servidor ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112/1990.

Tem natureza transitória e excepcional, não implicando vacância, nem desligamento do cargo de origem.

Diferenças:

• Remoção (art. 36): deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, sem mudança de vínculo ou órgão, podendo ser de ofício, a pedido, ou por motivo de saúde.
• Redistribuição (art. 37): deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão ou quadro, com reciprocidade de interesse e compatibilidade.
  • Requisição: distingue-se por ser motivada por necessidade temporária e por não implicar afastamento definitivo do servidor de seu órgão de origem.
• Substituição (art. 38): trata da designação para substituir ocupante de cargo/função de direção, chefia ou assessoramento.

b) Remuneração do servidor requisitado conforme previsto em lei

• Até 30 dias de requisição, o servidor pode optar por uma das remunerações (a do cargo de origem ou da nova função, se esta for diferenciada).
• Após 30 dias, passa a receber o “acúmulo proporcional” em relação aos dias excedentes, ou seja, recebe diferença proporcional.
• A redação do art. 38 da Lei nº 8.112/1990 veda retroatividade financeira para os primeiros 30 dias da requisição.

c) Efeito da requisição sobre o cargo de origem do servidor

O servidor não é afastado do cargo de origem, permanecendo vinculado ao órgão de lotação.

O cargo de origem não fica vago, de modo que não se produz vacância nem se abre possibilidade de provimento.

d) Possibilidade de efeitos retroativos financeiros

• Não há efeito retroativo financeiro para a remuneração do servidor nos primeiros 30 dias de requisição (§ 1º do art. 38 da Lei nº 8.112/1990).
• Apenas após 30 dias, o servidor tem direito à diferença proporcional pelo acúmulo temporal da requisição.
• Eventuais pagamentos feitos em desacordo com essa regra são considerados indevidos.

Fundamentação e Doutrina/Jurisprudência:

Artigos 36 a 39 da Lei nº 8.112/1990.

De acordo com a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles), a requisição administrativa tem caráter temporário, excepcional e vinculação ao interesse público.

Pontos-chave para atribuição de nota:

• Conceituação correta e diferenciação entre requisição, remoção e redistribuição: até 2 pontos
• Remuneração no período de requisição, nos termos da lei: até 2 pontos
• Efeito sobre o cargo de origem: até 1 ponto
• Não retroatividade dos efeitos financeiros: até 1 ponto
• Citação de fundamentos legais/doutrinários/jurisprudenciais: até 1 ponto

Estruturação e clareza textual: até 1 ponto

Total: 8 pontos