CEBRASPE (CESPE) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

2.1 Quanto ao quesito do equilíbrio entre confidencialidade e transparência, a ISSAI 1230 estabelece que as exigências éticas relevantes definem como obrigação para o pessoal de auditoria a observância permanente da confidencialidade das informações contidas na documentação trabalhada, exceto quando uma delegação específica tenha sido dada pela entidade de auditoria para divulgar tais informações ou quando existe uma obrigação legal ou profissional para tanto. Uma diferença fundamental entre o setor público e privado consiste no fato de exigências de legislação específica para o setor público estarem relacionadas com a confidencialidade, por um lado, e com o acesso às informações por partes interessadas, por outro lado.

2.2 Sobre o aspecto da responsabilidade do auditor, espera-se que o candidato mencione, pelo menos, que o equilíbrio entre confidencialidade e transparência requer do profissional um julgamento de valor, que garanta que a natureza confidencial da documentação esteja claramente identificada, ao mesmo tempo que permita o acesso apropriado a outras informações. Dada essa responsabilidade, é importante que o profissional esteja familiarizado com as políticas e procedimentos da Corte Suprema de Contas relacionadas à confidencialidade. Tais procedimentos devem incluir os tipos de documentação de auditoria considerados confidenciais e os tipos de documentação que devem estar disponíveis ao público, com a definição clara das responsabilidades pela divulgação e das rotinas para tornar as informações disponíveis, quando for o caso. O eventual descumprimento das responsabilidades do auditor quanto à confidencialidade implica severas consequências adversas, tanto no que diz respeito aos aspectos funcionais como em relação à própria auditoria realizada.

2.3 Com referência ao quesito das requisições de terceiros por informações da auditoria, o candidato deve ressaltar que, nos casos em que a entidade auditada tenha a obrigação legal de obter e reter informações, por princípio, as requisições de pessoas de fora por estas informações devem ser encaminhadas para a entidade auditada. Nas situações em que o auditor considerar conceder o acesso à documentação de auditoria, ele deve, antes de divulgar a informação, consultar as partes interessadas (entre as quais está a entidade auditada com quem a informação está relacionada). Nesses casos, o auditor do setor público deve garantir que as pessoas com acesso tenham o mesmo nível de confidencialidade do próprio auditor.