No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.

Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.

Sim, mas há duas exceções:

1. Alterações unilaterais da Administração
2. Aumento ou redução de tributos, por legislação superveniente

Lei 14.133/2021, art. 103

§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei;

II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

A matriz de riscos é opcional na maioria dos contratos, mas obrigatória em contextos específicos.

Então, via de regra, a matriz de risco é discricionária. Só que as bancas gostam de cobrar o quê? As exceções!

Contextos de obrigatoriedade:

1. Obras de grande vulto
2. Contratação integrada
3. Contratação semi-integrada