Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.
| Também serão considerados sujeitos praticantes de atos de improbidade particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos. | |
| ISTO CAI DEMAIS: o particular não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito ativo do ato de improbidade administrativa: apenas quando houver também a responsabilização de um agente público. | |
| Para ser considerado improbo, o particular deve ter atuado conjuntamente com “agentes públicos”:(i) induzindo o agente público ao cometimento do ato de improbidade,(ii) concorrendo com ele para sua prática ou(iii) se beneficiando do ato ilegal – seja direta ou indiretamente. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
