Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

Isso mesmo! Se uma lei, em vez de ser geral e abstrata para todos, atinge diretamente pessoas específicas causando-lhes um dano anormal e especial (como se fosse um ato administrativo direcionado), o Estado pode ser responsabilizado por esses prejuízos.