Após vencer algumas licitações e regularmente formalizar contratos administrativos com diferentes entes federativos, a sociedade Ômega verificou que tais avenças são suscetíveis a áleas extraordinárias, eventos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, onerosos, que retardam ou impedem a sua execução, impactando no respectivo equilíbrio econômico-financeiro, dentre os quais conviveu com a majoração de determinado tributo e com o atraso do poder público em promover uma desapropriação necessária para a realização de certa obra, por razões alheias à contratada.

Nesse contexto, as áleas anteriormente pormenorizadas são, respectivamente, designadas:

O "fato da administração" refere-se a situações em que o próprio ente público (administração) provoca alterações ou interfere na execução de um contrato administrativo. Esse fato pode ser decorrente de ações ou omissões da administração que impactem diretamente o contrato.

Exemplos incluem:

• Mudanças no projeto original que exigem adaptações por parte da contratada.
• Atrasos nos pagamentos devidos pela administração.
• Falhas na entrega de materiais ou informações necessárias para a execução do contrato.

Percebeu a diferença para o fato do príncipe?

• Fato do príncipe = é causado pela APU, impacta o contrato, mas não é diretamente relacionado ao contrato
• Fato da administração = é causado pela APU, impacta o contrato e é especificamente relacionado ao contrato

Fato do príncipe é uma expressão utilizada para descrever atos administrativos ou normativos praticados pelo próprio Estado que, de forma direta ou indireta, oneram ou impedem o cumprimento de um contrato administrativo. Esse conceito pressupõe que a ação governamental é imprevisível e afeta a execução do contrato.

Exemplo: uma empresa de construção civil tem um contrato com o governo para construir uma estrada. No meio da execução do contrato, o governo decreta uma nova legislação ambiental que impede a continuação da obra na área prevista. Esse decreto é considerado um fato do príncipe.