1 Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria do Bem-Estar Social do Distrito Federal em desfavor do Sr. João da Silva, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos que foram repassados por meio de convênio para a associação Jovens Talentosos. O convênio foi firmado em 24/5/2009, com vigência de 36 meses, cujo objeto era o desenvolvimento de atividades recreativas para crianças e adolescentes, com o intuito de tirá-los do mundo das drogas e do crime. O valor total transferido para a mencionada associação foi de R$ 1.440.000 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais). O prazo final para a prestação de contas do convênio findou-se em 24/11/2012. A unidade técnica propõe o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito no valor de R$ 350.000 e multa no valor de R$ 100.000 ao então presidente da associação, o Sr. João da Silva, uma vez que somente houve a comprovação de que as atividades recreativas foram executadas por 24 meses. 2 Cumpre acrescentar que, quando os autos estavam no gabinete do conselheiro-relator, houve a juntada de certidão de óbito do Sr. João da Silva, falecido em fevereiro de 2017. Diante desse fato, este representante do Ministério Público junto ao TCDF considera nula a citação promovida pela unidade técnica, uma vez que o óbito do responsável ocorreu anteriormente à data do edital citatório ― março de 2017. Dessa forma, o Ministério Público pugna, preliminarmente, pelo retorno dos autos à unidade técnica, para que promova nova citação, dessa feita em nome do espólio do Sr. João da Silva, ou, caso já tenha ocorrido a partilha dos bens, em nome dos seus herdeiros, ressalvando-se que o valor da condenação limita-se ao valor do patrimônio transferido. 3 Em relação ao valor do débito, o Ministério Público, com as vênias de estilo, discorda da unidade técnica. A associação recebeu o valor de R$ 1.440.000 para prestar os serviços por 36 meses, o que corresponde a R$ 40.000 por mês. Uma vez que os serviços foram prestados por 24 meses, consoante informações contidas nos autos, deveria ter recebido apenas o valor de R$ 960.000. Por conseguinte, a associação recebeu indevidamente R$ 480.000, que deve ser o valor do débito, e não o que foi apontado pela unidade técnica ― R$ 350.000. 4 Em relação à proposta de multa, este representante do Ministério Público defende a sua impossibilidade, porquanto a multa, por ser um tipo de sanção, possui caráter personalíssimo, não podendo passar para os herdeiros do responsável. 5 Quanto à possibilidade de o TCDF julgar as contas do presidente da mencionada associação civil, este representante do Ministério Público posiciona-se favoravelmente. A Constituição Federal de 1988 assevera que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que gerencie, guarde, administre, arrecade ou utilize recursos públicos tem o dever de prestar contas. Convém destacar que, pelo princípio da simetria, tal norma se aplica a todos os entes da Federação. Ademais, tanto a Lei Orgânica como o Regimento Interno do TCDF dispõem que compete ao tribunal fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal ou pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive os fundos constitucionais. 6 Ante todo o exposto, este representante do Ministério Público junto ao TCDF manifesta-se pelo retorno dos autos à unidade técnica, para que seja realizada nova citação, dessa feita, em nome do espólio do Sr. João da Silva, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou de seus herdeiros, caso esta já tenha ocorrido, ressalvando-se que o valor da condenação limita-se ao valor do patrimônio transferido.