A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue o próximo item.

A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização por meio de requerimento do contribuinte, anexados os documentos comprobatórios.

Conforme a IN STN/MF n.º 8/2024, antes de devolver o dinheiro, o órgão responsável (chamado de Unidade Gestora Arrecadadora, que é quem arrecadou o valor) precisa reconhecer que o contribuinte realmente tem o direito a receber.

Para isso, o contribuinte faz um requerimento formal, ou seja, entra com um pedido e apresenta documentos que provem seu direito.