Após prévia aprovação de plano de trabalho apresentado por município, determinado estado da Federação celebrou ajuste de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, com o respectivo município, com vistas à execução de programa de governo, no qual restou autorizada a transferência de recursos estaduais, tendo o respectivo prefeito atuado como ordenador de despesas.
Ao final da execução do ajuste, o tribunal de contas competente emitiu parecer julgando as contas do prefeito e responsabilizando o gestor estadual, porque não houve exame e aprovação da minuta antes da celebração do respectivo ajuste por parte do tribunal de contas e também porque não se deu ciência da avença à corte de contas logo após a sua assinatura.
No que se refere a essa situação hipotética, redija um texto, de modo fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.
Cite o nome do ajuste firmado entre os entes federados e responda se ele possui fundamento constitucional. [valor: 2,00 pontos]
Responda, com base na Lei n.º 8.666/1993, se estava correto o parecer em exigir prévia aprovação da respectiva minuta. [valor: 2,50 pontos]
Responda, com base na Lei n.º 8.666/1993, se estava correto o parecer em exigir cientificação ao tribunal de contas. [valor: 2,50 pontos]
Responda, à luz do entendimento do STF, se foi correta a atuação do tribunal em julgar as contas do prefeito. [valor: 2,50 pontos]
Texto por:
Sua anotação poderá ser vista por todos.
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
