Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a órgão público da administração direta responde por improbidade administrativa.
| Também serão considerados sujeitos praticantes de atos de improbidade particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos. | |
| ISTO CAI DEMAIS: o particular não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito ativo do ato de improbidade administrativa: apenas quando houver também a responsabilização de um agente público. | |
| Para ser considerado improbo, o particular deve ter atuado conjuntamente com “agentes públicos”:(i) induzindo o agente público ao cometimento do ato de improbidade,(ii) concorrendo com ele para sua prática ou(iii) se beneficiando do ato ilegal – seja direta ou indiretamente. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
