Cebraspe (Cespe)
Matéria: Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021 - Altera Lei 8.429/1992)
Assunto: Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Certo

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Parabéns, você acertou! → Gabarito: Certo.

Que pena, você errou! → Gabarito: Certo.

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Carol Alvarenga

  • Gabarito: a afirmativa é certa.

Comentário rápido

A seção sobre improbidade por benefício financeiro ou tributário indevido foi revogada pela Lei 14.230/2021 — não cabe mais aplicar essa parte.
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