A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.

Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam a responsabilização do Estado quando for verificada culpa na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade.

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Certo

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Errado

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Comentário rápido

A regra geral da responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de culpa, inclusive para atos do Legislativo e Judiciário em certas situações (como leis de efeitos concretos ou erros judiciários específicos). Exigir culpa para esses atos não é a visão predominante nem o que diz a Constituição para todos os casos.
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