Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.

Isso não é uma regra absoluta. A responsabilidade civil e a penal são independentes. Mesmo que o agente público tenha agido amparado por uma excludente de ilicitude penal (como legítima defesa), o Estado ainda pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados, se os pressupostos da responsabilidade civil estatal estiverem configurados.