No ano de 2024, o Ministério Público do Estado do Tocantins pretende executar os projetos A e B. No entanto, na fase de planejamento, a equipe técnica do órgão constatou dois óbices orçamentários à execução, quais sejam: 1) a dotação orçamentária para executar o projeto A é insuficiente para concluí-lo neste ano; 2) as despesas necessárias para executar o projeto B não estão previstas e autorizadas no orçamento anual do órgão. As questões foram submetidas ao setor de contabilidade do órgão para análise e apresentação de soluções para contornar os óbices mencionados.
Considerando a situação hipotética descrita, elabore um texto dissertativo a respeito dos créditos adicionais suplementares e especiais e a respeito de sua aplicação ou não às situações dos projetos A e B do Ministério Público do Estado do Tocantins. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Explique a finalidade de cada um dos referidos créditos adicionais. [valor: 2,50 pontos]
2 Explique a forma de criação e abertura dos referidos créditos adicionais, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. [valor: 2,50 pontos]
3 Cite 4 fontes de recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos adicionais. [valor: 4,50 pontos]
Texto por:
 | Da Lei 4.320/1964:
Da CF/1988:
DL 200/1967:
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| FONTES = SE A OPERAÇÃO VETAR, RESERVA Você pode usar o mnemônico "SEAORR", que lembra a palavra "senhor". Mas eu prefiro a frase :) |
| Atenção! As bancas são FISSURADAS neste assunto (fontes de abertura para créditos adicionais)! |
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| A CF prevê a autorização para abertura de créditos suplementares. |
| Os demais tipos de créditos adicionais estão previstos na Lei 4.320/1964. |
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| Ou seja, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e de |
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| A autorização para abertura é feita por lei, mas a abertura em si é feita por decreto do Poder Executivo. |
| O crédito suplementar pode ser autorizado pela própria LOA, mas também pode ser por lei específica. ATENÇÃO: Neste caso (quando a autorização é por lei específica), no âmbito da União, os créditos adicionais são autorizados e abertos com a publicação da lei específica que instituir o crédito suplementar. |
| Os especiais, necessariamente, precisam ser autorizados em uma lei específica – não pode ser a LOA. |
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| Conceito da Lei 4.320/1964: Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. |
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| Traduzindo esse conceito, tem-se que se pode haver a necessidade de alteração das dotações originariamente aprovadas pela Lei do Orçamento. Se essas dotações não foram computadas na LOA, ou se não foram suficientemente dotadas (ou seja, se o valor monetário não foi suficiente para serem executadas as despesas), surgirá o conceito de crédito adicional para salvar as unidades gestoras dos órgãos públicos brasileiros em situações bastante delicadas! |
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| As leis de créditos adicionais são leis que alteram a LOA (ou seja, o orçamento inicial). |
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