O art. 167, III da CF/1988 afirma que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital [isso é a regra de ouro], RESSALVADAS as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Essa segunda parte do artigo da CF traz a exceção à Regra de Ouro.

Podem ser autorizadas operações de crédito [empréstimos] para despesas CORRENTES [destinadas à manutenção da máquina administrativa] mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Para respeitar o princípio do equilíbrio, o Estado pode contratar operações de crédito (empréstimos).

Só que isso é muito perigoso, porque contratar empréstimos, por exemplo, para manter a máquina pública em funcionamento (com pessoal, material de consumo, serviços etc) pode gerar um endividamento ferradão do Estado.

E é aí que entra a nossa atual Constituição. Ela falou: “beleza, tudo bem, eu confesso que não há um perfeito equilíbrio no orçamento, porque o Estado toma empréstimos. Então vamos fazer o seguinte: eu coloco aqui que a gente pode realizar operações de créditos, MAS SÓ PARA FAZER INVESTIMENTOS, combinado?”.

Giacomoni diz o seguinte: “a regra quer que cada unidade governamental tenha seu endividamento vinculado APENAS À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS e não à manutenção da máquina administrativa e demais serviços”.

Esta é a Regra de Ouro (muito importante! Ela cai demais em provas).

Essa regra está lá no art. 167, III, da CF/1988, segundo o qual É VEDADA:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Por enquanto – POR ENQUANTO, apenas a título de entendimento – entenda despesas de capital como investimentos e despesas correntes como despesas com pessoal, serviços e material de consumo.

Os dois conceitos são bem mais abrangentes, mas serão melhor estudados no assunto "despesas públicas".

Para você entender, aqui, o que diz a regra de ouro, basta que você compreenda o seguinte:

• Despesas de capital = investimentos;
• Despesas correntes = ligadas à manutenção da máquina administrativa.

Então, a regra de ouro diz: é vedada a realização de operações de créditos [empréstimos] se não forem usadas para despesas de capital [investimentos].

A Regra de Ouro encontra apoio Constitucional e Legal (ela está na CF/1988 e na LRF), mas seu dispositivo na LRF está suspenso pela cautelar referente à decisão sobre a ADIn 2.238-5.

Cuidado! Se a questão disser “de acordo com a LRF”, ela estará certa, porque o dispositivo ainda está lá!

Entretanto, se a questão não citar a LRF e não citar a exceção dada pela Constituição, essa questão estará errada, porque há exceções à regra de ouro.

Em uma resposta RÁPIDA:

Créditos suplementares e créditos especiais

Segundo o princípio do equilíbrio, contabilmente, as receitas previstas e as despesas fixadas devem ter valores iguais.

R = D

É claro que é mais fácil falar do que fazer.

O que ocorre é que, para que este princípio seja respeitado, é possível precisar limitar o empenho ou contratar operações créditos (empréstimos), e aí então haverá o equilíbrio.

Você aprenderá mais sobre o empenho no assunto "despesas públicas", mas já é válido dizer que, de acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Não se preocupe: quando a gente chegar lá, eu te relembro sobre este princípio!

A segunda opção, como eu falei, é contratar operações de créditos (empréstimos). Só que isso é muito perigoso, porque contratar empréstimos, por exemplo, para manter a máquina pública em funcionamento (com pessoal, material de consumo, serviços etc) pode gerar um endividamento exarcebado do Estado.

E é aí que entra a nossa atual Constituição. Ela falou: “beleza, tudo bem, eu confesso que não há um perfeito equilíbrio no orçamento, porque o Estado toma empréstimos. Então vamos fazer o seguinte: eu coloco aqui que a gente pode realizar operações de créditos, mas só para realizar investimentos, combinado?”.

Esta é a regra de ouro (muito importante! Ela cai demais em provas), que está lá no art. 167, III, da CF/1988, segundo o qual é vedada:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

A regra de ouro diz: é vedada a realização de operações de créditos [empréstimos] se não forem usadas para despesas de capital [investimentos], ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Então, você deve ter percebido que há exceções à regra de ouro: podem ser autorizadas operações de crédito [empréstimos] para despesas correntes [destinadas à manutenção da máquina administrativa] mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.