LELECO!

Vou explicar ↓

A fiscalização COFOP:

• Contábil
• Orçamentária
• Financeira
• Operacional
• Patrimonial

Se dá sob os aspectos LELECO:

• Legalidade
• Legitimidade
• Economicidade

Quando se fala que o TCU deve representar ao poder competente irregularidades e abusos apurados, estamos nos referindo à obrigação do TCU de comunicar e relatar quaisquer irregularidades ou abusos que ele identificar durante suas atividades de fiscalização e auditoria. Vamos esquematizar isso para facilitar a compreensão:

Art. 71, XI - Representação ao Poder Competente

• Controle Externo:
  • Exercido pelo Congresso Nacional.
  • Auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
• Competência do TCU:
  • Representar ao Poder Competente:
    • Irregularidades:
      • Ações ou omissões que contrariam normas legais ou regulamentares.
    • Abusos:
      • Excesso de poder ou uso inadequado de recursos públicos.
• Objetivo:
  • Garantir a correção e a responsabilização.
  • Promover a transparência e a legalidade na administração pública.

Art. 74, § 1º - Sistema de Controle Interno

• Integração dos Poderes:
  • Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno.
• Finalidade do Controle Interno:
  • Prevenir e corrigir irregularidades e ilegalidades.
  • Assegurar a eficiência e a eficácia na gestão pública.
• Responsabilidade dos Controladores Internos:
  • Comunicação ao TCU:
    • Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
    • Penalidade:
      • Responsabilidade solidária em caso de omissão.

Assim:

• Controle interno → Tem o dever de dar ciência ao TCU
• Controle externo → Tem o dever de representar ao poder competente

Vejamos o texto da Constituição:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

---

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...)

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Eita, gente, o bagulho é feio, aqui.

Vamos começar pela Constituição, que diz:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Esquematizando:

• Competências do TCU:
  • Inciso V:
    • Fiscalização:
      • Contas nacionais das empresas supranacionais
    • Participação da União:
      • Direta
      • Indireta
    • Base Legal:
      • Nos termos do tratado constitutivo

Veja que este inciso foi colocado no rol de competências privativas do TCU por conta de uma empresa: a Itaipu Binacional.

• Ocorre que a Constituição diz que a fiscalização dessas contas será "nos termos do tratado constitutivo".
• E... este tratado constitutivo NÃO EXISTE!

Lá vem história:

• Há muitos anos, tenta-se fazer este bendito tratado.
• A Itaipu realizou 448 convênios com prefeituras brasileiras, repassando R$ 1,5 bilhão para investimentos socioambientais. O dinheiro sai diretamente do bolso dos consumidores de energia. Fonte: Agência Senado
• Decisão do STF: o STF decidiu que enquanto não houver o tratado o TCU não pode se meter!

E nós, concurseiros, temos que ir acompanhando o caso:

• Órgão binacional da Itaipu precisa ser criado
• Pedido do MPTCU ao TCU sobre Itaipu Binacional
• TCU dá 60 dias para governo apresentar revisão de acordo
• Decisão do STF em 2020

São as do art. 71 da CF/1988.

Elas se dividem em competências de:

• Prestação de Contas; e
• Fiscalização.

Vou deixar aqui o art. 71 todo para leitura, porque ele cai demais da conta em provas que cobram controle externo.

Vou destacar as partes que eu considero mais importantes.

Cada inciso está nos nossos cartões de controle externo, com questões de concurso para fixação!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

COFOP!

• Contábil
• Orçamentária
• Financeira
• Operacional
• Patrimonial

Este é o caput do art. 70 da Constituição/1988.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Sim, e este prazo é de até 15 dias, de acordo com o Regimento Interno do TCU.

Constituição Federal:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Lei Orgânica do TCU:

Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

Regimento Interno do TCU:

Art. 251. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (…)

Não. Essa é uma competência constitucional que as bancas adoram cobrar. E o que você mais tem que saber é que aqui há palavras-chave que têm que ser levadas em consideração:

→ Sustar diretamente ATO → Competência do TCU

→ Sustar diretamente CONTRATO → Competência do Congresso Nacional

Sustação de ATOS:

De acordo com o artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, o TCU pode sustar, se não atendido, a execução de ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

No entanto, a sustação de contratos administrativos é uma prerrogativa do Congresso Nacional, conforme o artigo 71, § 1º, da Constituição Federal.

O TCU pode determinar a sustação de despesas, mas a sustação de contratos deve ser comunicada ao Congresso Nacional, que é o órgão competente para tomar a decisão final.

Sustação de Contratos: A sustação de contratos administrativos é uma medida que pode ser adotada quando se identificam irregularidades graves que possam causar prejuízo ao erário. No entanto, a competência para sustar contratos não é diretamente atribuída ao TCU.

O TCU não susta contrato diretamente. Ele decide sobre o contrato em até 90 dias, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo enrolem.

Art. 71 da CF/1988

(…)

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

(…)

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

EXTRA: diferenças entre ATOS e CONTRATOS (isso nós estudamos em Direito Administrativo, mas vou dar uma palhinha)

Ato Administrativo

• Definição: Manifestação unilateral da vontade da administração pública.
• Natureza: Unilateral.
• Exemplo: Portarias, decretos, licenças.
• Objetivo: Regular situações específicas, impor obrigações ou conceder direitos.
• Fundamento: Princípios da legalidade e supremacia do interesse público.

Contrato Administrativo

• Definição: Acordo bilateral entre a administração pública e particulares ou outras entidades públicas.
• Natureza: Bilateral.
• Exemplo: Contratos de prestação de serviços, concessões, parcerias público-privadas.
• Objetivo: Estabelecer obrigações e direitos recíprocos entre as partes.
• Fundamento: Princípios da legalidade, consensualidade e equilíbrio econômico-financeiro.

• O TCU não julga as contas do Presidente da República.
  • Essas são as contas de governo.
  • O Tribunal apenas aprecia essas contas e emite parecer prévio.
  • O prazo para emissão do parecer é de 60 dias.
• O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis.
  • Essas são as contas de gestão.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

• Cargo em comissão.
• Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Competências do TCU:

• Apreciação da Legalidade:
  1. Atos de Admissão de Pessoal:
     • Abrangência:
       • Administração direta
       • Administração indireta
       • Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
     • Exceção:
       • Nomeações para cargos de provimento em comissão (cargos de confiança)
  2. Concessões de Aposentadorias, Reformas e Pensões:
     • Ressalva:
       • Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Não.

Veja só, a primeira coisa que você deve entender é que os tribunais de contas não são do Poder Judiciário, assim, eles não agem apenas por provocação, mas também de ofício.

Traduzindo o juridiquês:

• Ações por iniciativa própria = “De ofício”
• Ações a pedido = “Mediante provocação”

Veja o que a CF/1988 traz em seu art. 71, IV:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II [administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas];

Atenção: esta palavra-chave é muito importante!

→ EXERCIDO!

O controle externo é uma atividade exercida PELO PODER LEGISLATIVO, com o AUXÍLIO do Tribunal de Contas.

Veja o caput do art. 70 da Constituição Federal de 1988:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: