Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I credenciamento;
II pré-qualificação;
III procedimento de manifestação de interesse;
IV sistema de registro de preços;
V registro cadastral.
Brasil. Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Brasília – DF, 2021. Internet: <https://www.planalto.gov.br>.
Além das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, a administração pública pode servir-se dos procedimentos auxiliares acima apresentados. Nesse sentido, redija um texto dissertativo a respeito do procedimento de credenciamento. Em seu texto, atenda, com base no referido diploma legal, ao que se pede a seguir.
1 Apresente a definição de credenciamento.
2 Mencione as hipóteses de contratação em que o credenciamento pode ser utilizado.
3 Cite a hipótese de contratação na qual a administração deve registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação, bem como a condição para a aplicação dessa hipótese.
Texto por:
O credenciamento, procedimento auxiliar, define-se na Lei 14.133/2021. É um processo de chamamento público. A administração convoca interessados para prestar serviços ou fornecer bens. Preenchidos os requisitos, credenciam-se para executar o objeto quando convocados.
O credenciamento pode ser usado em contratações específicas. Conforme a Lei 14.133/2021, há hipóteses paralela e não excludente, com seleção por terceiros e em mercados fluidos.
Em mercados fluidos, a administração registra cotações vigentes. Essa aplicação do credenciamento exige inviabilidade de licitação. Isso ocorre por flutuação constante de valor e condições.
1 De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, art. 6.º, inciso XLIII, o credenciamento é um (i) processo administrativo de chamamento público (ii) em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens (iii) para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
2 De acordo com o art. 79 da Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I paralela e não excludente;
II com seleção a critério de terceiros;
III em mercados fluidos.
3 É na hipótese de aplicação do credenciamento em mercados fluidos que a administração deve registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação. A aplicação do credenciamento em mercados fluidos está condicionada à inviabilidade de seleção de agente por meio de processo de licitação, que decorre da flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação.

![]() | São três hipóteses (de acordo com a NLL): Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. |
![]() | Como eu acho que nesse caso você tem mais condições de lembrar com exemplos, aqui vão alguns:
|
Ver este Cartão de Memória na área de perguntas e respostas →

![]() | O conceito de credenciamento está no art. 6º da NLL: XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;" |
![]() | O que é Credenciamento?
|
![]() | Eu vou dar um exemplo de credenciamento que realizei por muitos anos no TCU. Creio que fomos o primeiro setor a usar o credenciamento, QUE NÃO É UMA MODALIDADE DE LICITAÇÃO. E isso foi antes mesmo da Lei 14.133/2021 aparecer, pois o credenciamento era um conceito muito mais teórico do que prático, na época (existia na Lei 8.666/1993, mas a conceitualização total era muito mais doutrinária):
|
Ver este Cartão de Memória na área de perguntas e respostas →
Sua anotação poderá ser vista por todos.
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA