Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.

O fiscal do contrato deverá informar aos seus superiores as medidas convenientes para a execução do objeto apenas nos casos em que houver dúvida jurídica.

1. Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato

• O fiscal do contrato deve ser um representante da APU.
• É permitida a contratação de terceiros para auxiliar e subsidiar o fiscal com informações pertinentes.

2. Registro de ocorrências

• O fiscal deve anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio.
• Deve determinar as ações necessárias para a regularização de faltas ou defeitos observados.

3. Comunicação com superiores

• O fiscal deve informar seus superiores sobre situações que demandem decisão ou providência além de sua competência, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Isso está na NLL:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.