A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Considere que, no curso de determinado contrato de serviço continuado, a administração tenha-se recusado a emitir decisão sobre reclamação relacionada a sua execução, sob a alegação de ser meramente protelatória. Nessa situação hipotética, a administração agiu em desconformidade com a lei.

O Art. 123 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) obriga a Administração a dar resposta explícita e fundamentada a todas as solicitações ou reclamações relativas à execução do contrato, com algumas exceções.

A Administração deve decidir expressamente sobre pedidos e reclamações das partes relacionadas à execução do contrato.

Exceções: quando o pedido for:

• Manifestamente impertinente
• Meramente protelatório
• Sem interesse para a boa execução contratual