Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, à luz da Lei de Licitações e contratos em vigor.

Na situação em apreço, a fiscalização tem até o fim do prazo de vigência contratual para emitir decisão sobre todas as solicitações realizadas pela contratada.

Salvo regra diferente em lei ou no próprio contrato, o prazo é:

• 1 mês (após concluída a instrução do pedido)
• Prorrogável por mais 1 mês, se houver motivo justificado

Art. 123 da NLL:

Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Imagine que a empresa peça para mudar a modalidade de garantia.

A Administração faz a análise do pedido e, assim que acaba a “instrução” (juntou-se tudo o que precisava para decidir), tem até 1 mês para responder formalmente.

Se for algo muito complexo, pode prorrogar por mais 1 mês, desde que explique por quê.

O Art. 123 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) obriga a Administração a dar resposta explícita e fundamentada a todas as solicitações ou reclamações relativas à execução do contrato, com algumas exceções.

A Administração deve decidir expressamente sobre pedidos e reclamações das partes relacionadas à execução do contrato.

Exceções: quando o pedido for:

• Manifestamente impertinente
• Meramente protelatório
• Sem interesse para a boa execução contratual