No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante vencedor após regular processo licitatório, independentemente de previsão legal de casos específicos.
Explique o princípio da legalidade nas licitações e nos contratos administrativos.
O princípio da legalidade nos contratos administrativos significa que a Administração Pública só pode contratar conforme determina a lei. Ou seja, todos os atos — como licitar, escolher o contratado e executar o contrato — precisam seguir as regras legais, sem espaço para decisões livres ou pessoais. | |
Daí você me pergunta: "mas, Carol, e a discricionariedade?" Sim, existe discricionariedade no Direito Administrativo, inclusive em contratos administrativos. O gestor público pode escolher entre opções previstas em lei, mas sempre dentro dos limites definidos por normas. Ou seja, há margem de decisão, mas nunca fora do que a lei permite. |
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