De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, devendo as cláusulas econômico-financeiras ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Caso haja alteração unilateral, o que acontece com o equilíbrio econômico-financeiro inicial?
O equilíbrio deve ser restabelecido. NLL: Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
