Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.
Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.
O que é fato da administração?
O "fato da administração" refere-se a situações em que o próprio ente público (administração) provoca alterações ou interfere na execução de um contrato administrativo. Esse fato pode ser decorrente de ações ou omissões da administração que impactem diretamente o contrato. Exemplos incluem:
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Percebeu a diferença para o fato do príncipe?
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O que é fato do príncipe?
Fato do príncipe é uma expressão utilizada para descrever atos administrativos ou normativos praticados pelo próprio Estado que, de forma direta ou indireta, oneram ou impedem o cumprimento de um contrato administrativo. Esse conceito pressupõe que a ação governamental é imprevisível e afeta a execução do contrato. Exemplo: uma empresa de construção civil tem um contrato com o governo para construir uma estrada. No meio da execução do contrato, o governo decreta uma nova legislação ambiental que impede a continuação da obra na área prevista. Esse decreto é considerado um fato do príncipe. |
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