A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.

O "fato da administração" refere-se a situações em que o próprio ente público (administração) provoca alterações ou interfere na execução de um contrato administrativo. Esse fato pode ser decorrente de ações ou omissões da administração que impactem diretamente o contrato.

Exemplos incluem:

• Mudanças no projeto original que exigem adaptações por parte da contratada.
• Atrasos nos pagamentos devidos pela administração.
• Falhas na entrega de materiais ou informações necessárias para a execução do contrato.

Percebeu a diferença para o fato do príncipe?

• Fato do príncipe = é causado pela APU, impacta o contrato, mas não é diretamente relacionado ao contrato
• Fato da administração = é causado pela APU, impacta o contrato e é especificamente relacionado ao contrato