Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.

• Instrumento convocatório: geralmente (NEM SEMPRE) é o edital.
• Este princípio diz que todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação devem ser rigorosamente seguidas.
• Lei INTERNA: o edital funciona como a "lei interna" da licitação, determinando as regras do processo.

Administração pública: a administração pública deve seguir estritamente o que foi definido no edital, sem desvios ou alterações.

Licitantes: os participantes da licitação também estão vinculados ao edital. Propostas ou ações que não estejam em conformidade com o edital podem resultar na desclassificação do licitante.