Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte.

O edital é considerado a lei externa da licitação, pois fixa as condições de realização do contrato e vincula a administração pública e os proponentes.

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Comentário rápido

O edital não é lei externa, e sim considerada a lei interna da licitação, pois é ele que disciplina as regras aplicáveis àquele certame específico, vinculando tanto a administração quanto os licitantes, sendo incorreta a afirmação de que o edital é uma lei externa da licitação.

O que é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?

  • Instrumento convocatório: geralmente (NEM SEMPRE) é o edital.
  • Este princípio diz que todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação devem ser rigorosamente seguidas.
  • Lei INTERNA: o edital funciona como a "lei interna" da licitação, determinando as regras do processo.

Administração pública: a administração pública deve seguir estritamente o que foi definido no edital, sem desvios ou alterações.

Licitantes: os participantes da licitação também estão vinculados ao edital. Propostas ou ações que não estejam em conformidade com o edital podem resultar na desclassificação do licitante.

Vinculação ao instrumento-01

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