Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.

A recusa de assinar o contrato sujeita o adjudicatário às penalidades da Lei quando for injustificada e ocorrer dentro do prazo estabelecido pela Administração.

CONSEQUÊNCIAS AUTOMÁTICAS:

• Perda imediata da garantia de proposta
• Aplicação de sanções (multa, impedimento de licitar)
• Caracterização de inexecução total

QUANDO NÃO HÁ PENALIDADE:

• Recusa justificada (fato superveniente comprovado, caso fortuito)
• Após expirado o prazo de validade da proposta
• Quando a Administração altera condições essenciais

Exemplo prático: empresa vence licitação, é convocada em 10/01 para assinar até 15/01. Se não comparece nem justifica = sofre todas as penalidades. Se comprova que teve a fábrica inundada = recusa justificada, sem penalidades.