No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.

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Ainda que se presuma válida a atuação da administração pública, contratos administrativos que envolvam direitos reais sobre imóveis exigem a lavratura de escritura pública, respeitando a obrigatoriedade formal prevista na legislação civil e garantindo a segurança jurídica das transações.

Contratos de imóveis exigem o quê?

IMÓVEIS EXIGEM ESCRITURA PÚBLICA (art. 91, §2º)

  • Contratos sobre direitos reais de imóveis = cartório obrigatório
  • Mesmo assim, devem ser publicados no site oficial
  • Combina formalidade cartorária com transparência digital

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