Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.

Aos contratos administrativos são aplicáveis, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.

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Os contratos administrativos, conforme a Lei 14.133/2021, são regidos primordialmente pela legislação específica, mas subsidiariamente podem adotar princípios e regras da teoria geral dos contratos e normas de direito privado, desde que compatíveis com o interesse público e com a supremacia da administração.

Como os contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 são regulados?

Conforme a NLL:

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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