A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.
Exatamente! Os poderes administrativos são conferidos aos agentes públicos para que possam exercer suas funções em prol do interesse público. Eles não são uma propriedade pessoal do agente, mas sim um conjunto de prerrogativas-deveres. Por serem inerentes à função pública e voltados ao bem comum, esses poderes são considerados irrenunciáveis pelo agente que os detém. Ele não pode simplesmente abrir mão de exercê-los quando a lei assim o determinar.
Quais são as características do poder-dever da administração pública?
Juntando os dois, o "poder-dever" significa que:
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