No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.
Cuidado com a generalização!
Nem todos os poderes da administração pública são exercidos de forma discricionária.
Existem também os poderes vinculados, nos quais a lei não confere margem de escolha ao administrador, determinando exatamente como ele deve agir. A discricionariedade (faculdade de escolher a melhor solução dentro dos limites legais) é uma característica de alguns poderes, mas não de todos.
O que são os poderes vinculado e discricionário?
No poder vinculado, a LEI é extremamente detalhada e não deixa nenhuma dúvida sobre o que o administrador deve fazer. A lei diz exatamente quando, como e em que condições o ato administrativo deve ser praticado. | |
No poder discricionário, a lei dá ao administrador uma certa margem de liberdade para tomar a decisão. A lei estabelece os limites, os contornos gerais, mas permite que o administrador avalie qual é a melhor decisão a ser tomada dentro daquelas opções, considerando a conveniência e a oportunidade para o interesse público. |
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