No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguinte item.

É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Corretíssimo! O STF já consolidou o entendimento de que é constitucional a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a Administração Pública Indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação típica do Estado e atuem em regime não concorrencial. É uma forma de otimizar a atuação estatal, mas com critérios bem definidos para não desvirtuar a natureza pública da atividade!