No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.

O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana.

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Certo

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Comentário rápido

Certíssimo! O poder de polícia é multifacetado: ele pode tanto restringir o gozo de direitos individuais (como limitar o horário de funcionamento de um barulho excessivo) quanto atuar na proteção de interesses difusos da coletividade (como a proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico-cultural). E essa atuação pode ser preventiva, como ocorre no licenciamento de atividades ou na fiscalização de posturas urbanas, buscando evitar danos antes que aconteçam.
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