No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.
Isso mesmo!
No exercício do poder de polícia, a administração não só fiscaliza o cumprimento das leis, mas também pode atuar preventivamente, por meio da edição de ordens, notificações, e pela concessão de licenças e autorizações.
Essas medidas visam orientar e controlar as atividades dos particulares para que elas se desenvolvam em harmonia com o interesse coletivo e as normas legais.
O que é o Poder de Polícia?
O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública tem para, em nome do interesse coletivo, impor limites e condicionamentos ao exercício dos direitos e das atividades individuais, bem como ao uso de bens particulares. | |
Essencialmente, ele busca harmonizar os interesses privados com as necessidades da sociedade, podendo se manifestar tanto preventivamente, por meio de fiscalizações e concessão de licenças, quanto repressivamente, por meio da aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas. | |
O poder de polícia tem sua origem e seus limites estabelecidos em lei. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
