No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
Perfeito! O poder de polícia não se manifesta apenas por meio dos atos da administração pública (como uma fiscalização ou uma licença).
Ele tem sua origem e seus limites estabelecidos em lei, que é um ato normativo primário emanado do Poder Legislativo. Assim, a lei é a primeira e fundamental expressão do poder de polícia, que depois será executado pela administração.
O que é o Poder de Polícia?
O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública tem para, em nome do interesse coletivo, impor limites e condicionamentos ao exercício dos direitos e das atividades individuais, bem como ao uso de bens particulares. | |
Essencialmente, ele busca harmonizar os interesses privados com as necessidades da sociedade, podendo se manifestar tanto preventivamente, por meio de fiscalizações e concessão de licenças, quanto repressivamente, por meio da aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas. | |
O poder de polícia tem sua origem e seus limites estabelecidos em lei. |
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