Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais.

Denomina-se poder de polícia o poder da administração pública de apurar infrações e aplicar sanções a seus agentes bem como a seus contratados.

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Cuidado com essa confusão! O poder que a administração pública tem de apurar infrações e aplicar sanções aos seus próprios agentes e também aos seus contratados é o poder disciplinar.

O poder de polícia, por sua vez, é aquele que permite à administração impor limites e restrições aos direitos e atividades dos particulares em geral, visando o interesse da coletividade.

Quais as características do poder disciplinar?

  • Deriva do poder hierárquico
    • Mas não é o poder hierárquico em si
    • (FGV - certa) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa.

  • É o poder que a Administração Pública tem para penalizar seus servidores por infrações funcionais.
  • Sanções contra servidores e particulares com vínculo com a Administração Pública.
  • Há penalidade SEMPRE motivada.
Poder disciplinar-01

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