Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.
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Se Caio, servidor da autarquia, for penalizado disciplinarmente após uma denúncia à corregedoria, isso será um exemplo do exercício do poder disciplinar, pois se trata de uma sanção interna decorrente do vínculo funcional dele com a administração.
O poder de polícia administrativo, por sua vez, geralmente se manifesta externamente, condicionando ou restringindo direitos e atividades de particulares em benefício da coletividade.
O que é o Poder de Polícia?
O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública tem para, em nome do interesse coletivo, impor limites e condicionamentos ao exercício dos direitos e das atividades individuais, bem como ao uso de bens particulares. | |
Essencialmente, ele busca harmonizar os interesses privados com as necessidades da sociedade, podendo se manifestar tanto preventivamente, por meio de fiscalizações e concessão de licenças, quanto repressivamente, por meio da aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas. | |
O poder de polícia tem sua origem e seus limites estabelecidos em lei. |
Quais as características do poder disciplinar?
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